Mais uma vez esta gente volta a violar a Lei Mãe do nosso Pais!

Não sou constitucionalista, longe disso! Sou simplesmente um cidadão que procura estar minimamente esclarecido e que tenho o direito de ter a minha opinião sobre todas as matérias que mexem com a minha vida a todos os níveis.

Por conseguinte e salvo melhor opinião, no meu ponto de vista, os poderes de um Governo de gestão são bastante limitados.

Como toda a gente sabe, após a sua demissão e a respectiva aceitação pelo presidente da República, este deve cingir-se à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, segundo determina a Constituição da República Portuguesa (CRP).

"Artigo 186.º
(Início e cessação de funções)

1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.

2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.

3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.

4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.

5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos."

Por outras palavras, é um Executivo que só deve servir para actos de administração diária e corrente, até à tomada de posse do novo Governo a eleger.

Isto pressupõe, que deve excluir por princípio constitucional, a prática de medidas de fundo, novas nomeações e a aprovação de projectos ou decretos de lei.

Em principio, não estão totalmente excluídos despachos de ministros se houver risco de incumprimento de leis (segundo algumas opiniões) da nossa praça, mas nada mais do que isso.

Por tudo isto, como é que explicam a assinatura do famigerado "memorando" com a Troika dos homens do FMI à revelia de toda a gente?

A malta vai comer e calar, limita-se a esperar pelas consequências?

São questões que devemos nos interrogar, mas chega de conversa! O melhor é verem com os vossos olhos o que eles se estão a preparar para aplicar assim que tomarem posse (estou a falar do PS; PSD e CDS-PP), pois claro.

Saudações Revolucionárias,


Manuel Formas