Não sou
constitucionalista, longe disso! Sou simplesmente um cidadão que procura estar
minimamente esclarecido e que tenho o direito de ter a minha opinião sobre
todas as matérias que mexem com a minha vida a todos os níveis.
Por
conseguinte e salvo melhor opinião, no meu ponto de vista, os poderes de um
Governo de gestão são bastante limitados.
Como toda
a gente sabe, após a sua demissão e a respectiva aceitação pelo presidente da
República, este deve cingir-se à prática dos actos estritamente necessários
para assegurar a gestão dos negócios públicos, segundo determina a Constituição
da República Portuguesa (CRP).
"Artigo
186.º
(Início e cessação de funções)
1. As
funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua
exoneração pelo Presidente da República.
2. As
funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam
com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.
3. As
funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração
do respectivo Ministro.
4. Em
caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é
exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.
5. Antes da apreciação do seu
programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo
limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a
gestão dos negócios públicos."
Por
outras palavras, é um Executivo que só deve servir para actos de administração
diária e corrente, até à tomada de posse do novo Governo a eleger.
Isto
pressupõe, que deve excluir por princípio constitucional, a prática de medidas
de fundo, novas nomeações e a aprovação de projectos ou decretos de lei.
Em
principio, não estão totalmente excluídos despachos de ministros se houver
risco de incumprimento de leis (segundo algumas opiniões) da nossa praça, mas
nada mais do que isso.
Por tudo
isto, como é que explicam a assinatura do famigerado "memorando" com
a Troika dos homens do FMI à revelia de toda a gente?
A malta
vai comer e calar, limita-se a esperar pelas consequências?
São questões que devemos nos interrogar, mas chega
de conversa! O melhor é verem com os vossos olhos o que eles se estão a
preparar para aplicar assim que tomarem posse (estou a falar do PS; PSD e
CDS-PP), pois claro.
Saudações Revolucionárias,
Manuel Formas